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Conforme a Lei 8.213/1991 e a Norma Regulamentadora nº 09 do Ministério do Trabalho e Emprego, tanto o LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho) quanto o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) são documentos obrigatórios às empresas que admitam trabalhadores como empregados e seguem o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
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